@article{Gesta Leal_Rodrigues Reck_2017, title={A regulação pública pelas agências reguladoras: limites e possibilidades}, url={https://revistas.uexternado.edu.co/index.php/Deradm/article/view/5142}, DOI={10.18601/21452946.n19.05}, abstractNote={<p><span style="font-family: Times New Roman; font-size: medium;">O processo de contratação pública no Brasil está condicionada a um regime jurídico de direito público, que tem fundamento na Constituição Federal e o seu regramento infraconstitucional compreendido em parte nas leis infraconstitucionais e, em parte, na regulação operada pelas agências reguladoras no âmbito de suas respectivas atribuições. O objetivo deste artigo é identificar os limites e as possibilidades que as agências reguladoras brasileiras têm no âmbito da regulação da contratação pública e, para tanto, pergunta-se: quais são os limites e as possibilidades que as agências reguladoras brasileiras têm, no âmbito de suas atribuições, em matéria de regulação de contratação pública? Embora o tema não tem sido tratado pontualmente pela doutrina, nem pela jurisprudência das Cortes superiores, conclui-se que as agências reguladoras no Brasil podem exercer a regulação sobre a contratação pública, porque exercem parcela da atividade de regulação.</span></p>}, number={19}, journal={Revista Digital de Derecho Administrativo}, author={Gesta Leal, Rogério and Rodrigues Reck, Janrié}, year={2017}, month={dic.}, pages={49–81} }