@article{Rodrigues_2013, title={Estudo de Caso: Nação mais Favorecida e Tratamento Nacional no gatt e gats e o Tratamento Tributário Diferenciado como Política Nacional sobre Mudança Climática no Brasil}, url={https://revistas.uexternado.edu.co/index.php/contexto/article/view/3506}, abstractNote={<p>Para enfrentar os efeitos da mudança climática, o Projeto de Lei Complementar 493/09 (PLP 493/09) prevê a instituição de tratamento tributário diferenciado para produtos e serviços baseado na emissão de CO2. Este artigo analisa a consistência do tratamento tributário diferenciado tal como proposto no PLP 493/09 e o Princípio da Não Discriminação na Organização Mundial do Comércio.</p>}, number={39}, journal={Con-texto}, author={Rodrigues, Mônica}, year={2013}, month={jun.}, pages={119–134} }