Estudo de Caso: Nação mais Favorecida e Tratamento Nacional no gatt e gats e o Tratamento Tributário Diferenciado como Política Nacional sobre Mudança Climática no Brasil Estudo de Caso: Nação mais Favorecida e Tratamento Nacional no gatt e gats e o Tratamento Tributário Diferenciado como Política Nacional sobre Mudança Climática no Brasil

Resumen

Para enfrentar os efeitos da mudança climática, o Projeto de Lei Complementar 493/09 (PLP 493/09) prevê a instituição de tratamento tributário diferenciado para produtos e serviços baseado na emissão de CO2. Este artigo analisa a consistência do tratamento tributário diferenciado tal como proposto no PLP 493/09 e o Princípio da Não Discriminação na Organização Mundial do Comércio.