0 casamento putativo no direito português e seu papel perante a proteção das relações jurídicas do agregado social - Cônjuges, filhos e terceiros^*

El matrimonio putativo en la legislación portuguesa y su papel en la protección de las relaciones jurídicas del agregado social - Cónyuges, hijos y terceros

Putative marriage in Portuguese Law and its role in the protection of legal relationships within the social aggregate - Spouses, children and third parties

Karina Almeida do Amaral^**

^**Candidata a doctora por la Universidade Autónoma de Lisboa, Portugal. Magíster por la Universidade de Lisboa, Portugal. Abogada de la Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Brasil. Contacto: karinaamaral_direito@hotmail.com

^*Fecha de recepción: 4 de abril de 2014. Fecha de aceptación: 8 de septiembre de 2014.

Resumo

O presente trabalho tem por objetivo examinar o instituto jurídico do casamento putativo, tendo por base o ordenamento português. Nesse sentido, trata-se da evolução do casamento perante a sociedade e a sua constituição enquanto contrato. Além disso, analisam-se os principais aspetos desse instrumento, quais sejam, os fundamentos de existência, os efeitos em relação ao agregado social, o que inclui cônjuges, filhos e terceiros, assim como pretende-se traçar uma ideia da relação jurídica considerando-se não apenas o espaço familiar fechado mas, também, o convívio em sociedade.

Palavras-chave: casamento putativo; regime jurídico; agregado social; relação jurídica.

Resumen

Este estudio tiene como objetivo examinar el instituto jurídico del matrimonio putativo en el sistema português. En este sentido, discutimos la evolución del matrimonio en la sociedad y su constitución como contrato. Además, se analizan los aspectos clave de este instrumento, es decir, los fundamentos de su existencia, los efectos en el agregado social, que incluye a cónyuges, hijos y otros; y se pretende elaborar una idea de la relación jurídica que tenga en cuenta no sólo el espacio familiar cerrado, sino también la vida en sociedad.

Palabras clave: matrimonio putativo; sistema legal; agregado social; relación jurídica.

Abstract

This study aims to examine the legal institution of the putative marriage, based on the Portuguese system. In this sense, the evolution of marriage in society and its constitution as contract will be discussed. Furthermore, we address the main aspects of this instrument, namely, the foundations of its existence, its effects on the social aggregate, which includes spouses, children and others; we intend to develop an idea of the legal relationship taking account not only of the family enclosure, but also life in society.

Keywords: putative marriage; legal system; social aggregate; legal relationship.

Sumário

Introdução. I. Casamento putativo. II. Efeitos em relação ao agregado social. III. Relação jurídica: do espaço familiar fechado para o convívio em sociedade. Conclusões. Referências bibliográficas.

Introdução

O presente trabalho tem por escopo analisar o instituto jurídico do casamento putativo a partir do ordenamento português. Nesse intuito, utilizam-se referências doutrinárias concernentes ao tema, assim como o Código Civil.

Num primeiro momento, trata-se de estabelecer de que forma o casamento foi sendo adaptado à evolução da sociedade, bem como as decorrências dessa mudança. A partir daí, parte-se para a ponderação da ideia de que o casamento não constitui um contrato como outro qualquer.

Em seguida, questiona-se a respeito dos fundamentos de existência do casamento putativo. Embora sua razão de ser constitua o ponto de partida dessa abordagem, pretende-se aclarar sua relevância enquanto instrumento de proteção das relações jurídicas do agregado social. Nesse sentido, elencam-se os requisitos que garantem sua aplicação, assim como os efeitos implicados aos cônjuges, filhos e terceiros.

Por outro lado, busca-se refletir sobre uma nova perspetiva passível de inferência por intermédio do instituto jurídico. Através da preservação das relações jurídicas entre familiares e terceiros, o Direito avança para abranger e relevar um espaço de convívio em sociedade.

I. Casamento putativo

A. Primeiras reflexões

O casamento putativo constitui instituto jurídico revelador da grande importância social agregada ao casamento. Ao impor a imprescindibilidade de preservar os efeitos do matrimônio até ao momento da anulação ou declaração de nulidade, determina a proteção daquelas pessoas afetadas com tal dissolução. Resguarda não apenas a existência da família mas, também, as suas relações jurídicas que abarcam terceiros¹. Tal interesse de conservar os efeitos do casamento, acautelando as pessoas envolvidas, denota uma compreensão alargada, coerente, moldada pelo amadurecimento em relação à compreensão do Direito de Família.

Ao longo dos tempos é possível evidenciar um casamento que vai sendo adaptado à evolução da sociedade e, consequentemente, do Direito. Afirmava-se, à princípio, um casamento impositivo, estabelecido como forma de modelar e controlar os membros da sociedade². O Direito de Família assumia-se como Direito Público que, sob influência do cristianismo, sustentava a autoridade inquestionável do marido no ambiente familiar³.

Nos séculos XVIII e XIX (em virtude da emergência de movimentos protestantes) inicia-se um processo de ataques contra a "família - instituição religiosa"⁴. Propugnava-se que o Estado retomasse a jurisdição do casamento através da contraposição à sua sacramentalidade e, portanto, à sua indissolubilidade⁵. Contudo, o Direito continuou a estabelecer uma "estrutura hierárquica dominada pelo pai"⁶, posteriormente combatida pela emancipação da mulher e dos filhos no século XX⁷.

Concomitantemente, nos anos 60, houve a afirmação de direitos da personalidade no seio da família⁸. Abandonava-se o Direito Público por intermédio da consideração de um espaço familiar privado⁹. Cada casal passou a ser livre para formar uma família em virtude das suas próprias convicções¹⁰.

Nesse contexto, importa referir que o casamento não constitui, de fato, um contrato como outro qualquer. No que diz respeito à anulação ou declaração de nulidade dos negócios jurídicos impõem-se efeitos retroativos¹¹. O casamento putativo, por sua vez, determina a manutenção dos efeitos quanto aos cônjuges e terceiros até a data da sentença anulatória ou declaração de nulidade do ma-trimônio. Evidencia-se uma diferença de tutela tendo em conta que as relações pessoais advindas do casamento, anulado ou nulo, são firmadas por intermédio de regime jurídico próprio¹². É possível ponderar, assim, que a necessidade do instituto está ligada à importância da conservação dos efeitos do casamento para a sociedade.

O Código Civil Português define, no artigo 1577°, que o casamento constitui um contrato entre duas pessoas com a pretensão de formar uma família, atendendo-se ao disposto na lei. Em virtude dessa união constitui-se um negócio entre pessoas, transformando os solteiros em casados¹³. Na medida em que impõe efeitos para ambos os cônjuges modifica e influencia a condição de cada um¹⁴. Da possibilidade de adicionar os apelidos do outro acresce-se a filiação, com a presunção de que os filhos nascidos na constância do matrimônio têm como pai o marido da mãe e, também, a nacionalidade facultada ao cônjuge estrangeiro casado com nacional português há mais de três anos¹⁵; etc.

Além disso, o casamento acarreta a opção por um regime de bens que abrangerá as regras quanto à administração dos bens do casal¹⁶. Nesse cenário, des-taca-se o caráter pessoal do matrimônio visto que altera o estado civil de cada um, considerando-se, igualmente, o patrimônio dos cônjuges. Isso significa que o casamento putativo afirma-se, inevitavelmente, como um instrumento criado para proteger as pessoas envolvidas nas relações familiares.

B. Fundamentos

O instituto jurídico surgiu no ambiente social em que se defendeu não ser justo impor a nulidade do casamento ao cônjuge que desconhecia existir um vício. A ideia consistiu em considerar a possibilidade do cônjuge ter contraído o casamento na medida em que julgara o ato válido¹⁷. Tal teoria definiu que a boa-fé do cônjuge constituía pressuposto para a manutenção dos efeitos do casamento julgado nulo¹⁸. Admitiu-se, também, a boa-fé do cônjuge cujo consentimento houvesse sido adquirido sob coação¹⁹.

Contudo, ainda que tal requisito corresponda à base do casamento putativo²⁰, seu fundamento é a convicção de que a desconsideração dos efeitos do casamento tido como inválido acarretaria maiores prejuízos do que sua conservação²¹. Acautelam-se, dessa forma, as relações estabelecidas entre os cônjuges, os filhos e, também, terceiros. Nesse sentido, a relevância do casamento putativo encontra-se na sua fórmula jurídica. Ao estabelecer que os efeitos do casamento reputado como nulo não retroagem, afasta diversos inconvenientes.

Por exemplo, a união entre os cônjuges caracterizaria apenas união de fato; os filhos provenientes do casal seriam vistos como nascidos fora do casamento e, portanto, não haveria presunção de paternidade; as convenções antenupciais caducariam; nenhum dos cônjuges possuiria direito a arrogar-se da eventual maioridade ou da nacionalidade adquiridas em virtude do casamento; os atos de disposição dos bens do casal não teriam validade²².

Tais fatos demonstram a indispensabilidade do casamento putativo enquanto instituto que garante não apenas a justiça da manutenção dos efeitos do matri-mônio contraído como válido, mas confirma sua conveniência para a sociedade. Preservam-se os direitos do cônjuge de boa-fé até então adquiridos, assim como os direitos dos filhos. Por outro lado, a defesa dos efeitos matrimoniais assegura que as relações jurídicas possam ter validade, permitindo simultaneamente a proteção de terceiros.

C. Pressupostos

O casamento putativo depende da presença de certos requisitos para sua aplicação. Averigua-se, primeiramente, a respeito da existência do matrimônio no sentido da sua validade jurídica (o casamento inexistente inviabiliza sua utilização)²³. Em seguida, determina-se que haja uma sentença de invalidade do casamento ou a declaração de nulidade do matrimônio pelas repartições eclesiásticas, devidamente averbada e transcrita no registro civil²⁴. Tal decisão permitirá, em ambos os casos referidos, a solicitação da manutenção dos efeitos matrimoniais, desde que presumida a boa-fé dos cônjuges no momento da celebração do casamento²⁵.

II. Efeitos em relação ao agregado social

A. Cônjuges e filhos

No que diz respeito aos cônjuges, desde que presumida a sua boa-fé, ambos estarão habilitados a pleitear a conservação dos efeitos do casamento que, nesse caso, permanecerão até o momento em que houver o trânsito em julgado da sentença anulatória ou averbamento da decisão de nulidade pelas repartições eclesiásticas, transcrita no registro civil²⁶. Isso significa que o casamento putativo veda a retroatividade dos efeitos matrimoniais, contrariamente ao que acontece com os negócios jurídicos em geral. Embora o casamento seja considerado inválido, seus efeitos já produzidos poderão ser mantidos; apenas determinando-se a impossibilidade da sua eficácia futura²⁷.

Por outro lado, uma vez verificada a boa-fé de apenas um dos cônjuges os efeitos serão preservados na medida em que lhe sejam ou não favoráveis²⁸. Na prática isso viabiliza, por exemplo, que o cônjuge de boa-fé tenha direito à meação no caso do regime de adquiridos, ou o direito a afirmar-se como herdeiro do cônjuge falecido²⁹; etc. Além disso, o artigo 2017° do Código Civil impõe que o cônjuge de boa-fé adquire o direito de alimentos após o trânsito em julgado da decisão.

Com relação aos filhos não há questionamento quanto à boa ou má-fé dos cônjuges, presumindo-se nascidos na constância do matrimônio³⁰. De qualquer forma, a própria Constituição Portuguesa impede qualquer tipo de discriminação entre os filhos nascidos fora do casamento³¹. Todos os filhos têm direito aos apelidos da família, participam da sucessão dos pais e estão sujeitos ao poder familiar³².

B. Terceiros

O casamento putativo prevê que a conservação dos efeitos do casamento julgado inválido alcança terceiros, considerada a boa-fé de ambos ou de algum dos cônjuges³³. Uma vez presumida a boa-fé de ambos todos os efeitos do casamento serão mantidos, o que abrangerá, também, os negócios que envolvam terceiros³⁴.

No caso da boa-fé de apenas um dos cônjuges há que destacar-se duas referências³⁵. Primeiramente, para os negócios realizados entre os cônjuges que envolvam terceiros como, por exemplo, a alienação de um imóvel, permanecerão seus efeitos conforme forem ou não favoráveis ao cônjuge de boa-fé³⁶. Seuma alienação é realizada pelo cônjuge de má-fé sem consentimento do outro, de boa-fé, poderá haver oposição. A eficácia de tal negócio restará prejudicada caso não seja favorável ao cônjuge de boa-fé, o que também implicará o terceiro afetado³⁷.

Em segundo lugar, evidencia-se que os efeitos quanto aos terceiros produ-zem-se através do cônjuge de boa-fé, quando decorram das relações entre os cônjuges³⁸. A efetividade dos negócios, eventualmente realizados, somente deverá atingir os terceiros reflexamente. Nesse sentido, não podem ser conservadas as relações estabelecidas entre os cônjuges e terceiros diretamente³⁹. No caso das doações feitas por um terceiro ao cônjuge, em virtude do casamento, não faz sentido sua manutenção, o que caracterizaria negócio inválido⁴⁰.

III. Relação jurídica: do espaço familiar fechado para o convívio em sociedade

Através da configuração jurídica do casamento putativo pode-se inferir uma ideia para além do seu próprio instituto. Ao considerar a manutenção dos efeitos do matrimônio protege, por um lado, as pessoas envolvidas nesse cenário. Impõe, por outro, a afirmação de que as relações estabelecidas durante o casamento são essenciais para a sociedade. Atribui, também, um sentido de preservação da própria família quando destaca suas interações pessoais.

Isso significa que conserva-se a importância daquele grupo de pessoas, partindo da convicção de boa-fé daquele que contrai o matrimônio. Da perspetiva individual da crença na validade do casamento segue-se para o conjunto, a família, traduzindo a relevância das relações entre, por exemplo, os cônjuges e os filhos. A norma que determina a conservação dos efeitos do casamento julgado inválido destaca o convívio entre as pessoas. Parte-se, assim, dessa visão de agregado familiar para um espaço social, de convivência.

Se é verdade que "só por existir influencio os outros"⁴¹, o Direito parece não ter ficado indiferente à afirmativa. Na medida em que o casamento putativo avançou para considerar as relações estabelecidas entre os cônjuges e terceiros, deu sinais de relevo ao contexto externo. Pressupõe-se, nesse sentido, que as relações familiares não circunscrevem-se ao seu espaço fechado. Para além do ambiente em família é preciso ter em conta suas influências perante a sociedade compreendida como conjunto de pessoas.

Conclusões

A evolução da sociedade acabou por pressionar o Direito de Família no sentido da mudança. A passagem do casamento regido pelo Direito Público para o Direito Privado implicou a consideração de uma família formada por intermédio da igual vontade de cada cônjuge. Essa nova compreensão do casamento e, consequentemente, do Direito de Família constitui o cenário social do casamento putativo.

No que diz respeito à sua configuração jurídica impõe-se regime próprio, em contraste com a regra da anulabilidade dos negócios jurídicos. Tal imposição afasta a ideia do casamento como um contrato qualquer, na medida em que determina-se uma diferença de tutela. É possível inferir, assim, que a existência do casamento putativo está ligada à importância da preservação dos efeitos do casamento para a sociedade.

O instituto agrega não apenas as pessoas diretamente envolvidas nas relações familiares mas, também, terceiros. Nesse sentido, pondera-se existir um significado que ultrapassa seu âmbito jurídico. Ao prescrever a conservação dos efeitos do casamento, presumida a boa-fé dos cônjuges, relevam-se as interações em família e sua essencialidade para a sociedade. Por outro lado, sensibiliza-se para incluir o terceiro na medida em que não compreende o ambiente familiar isolado, mas em contexto social.

Pie de página

¹Artigo 1647° do Código Civil Português: 1. "O casamento civil anulado, quando contraído de boa-fé por ambos os cônjuges, produz os seus efeitos em relação a estes e a terceiros até ao trânsito em julgado da respetiva sentença". 3. "O casamento católico declarado nulo pelos tribunais e repartições eclesiásticas produz os seus efeitos, nos termos dos números anteriores, até ao averbamento da decisão, desde que esteja transcrito no registo civil".
²Diogo Leite de Campos. As Relações de Associação: "o direito sem direitos". Almedina, 2011, p. 15. Diogo Leite de Campos. "A família como grupo: as duas agonias do direito da família". Revista da Ordem dos Advogados, ano 54, volume m (Dez. 1994), p. 916-917. Diogo Leite de Campos. "O casamento como relação de associação". Estudos dedicados ao Professor Doutor Luís Alberto Carvalho Fernandes. Volume I. Lisboa, 2011, p. 421.
³Diogo Leite de Campos. As Relações de Associação: "o direito sem direitos". Almedina, 2011, p. 15-16. Diogo Leite de Campos. "A família como grupo: as duas agonias do direito da família". Revista da Ordem dos Advogados, ano 54, volume III (Dez. 1994), p. 918-919. Diogo Leite de Campos. "O casamento como relação de associação". Estudos dedicados ao Professor Doutor Luís Alberto Carvalho Fernandes, volume I, Lisboa, 2011, p. 421-422.
⁴Diogo Leite de Campos. As Relações de Associação: "o direito sem direitos". Almedina, 2011, p. 28.
⁵Ibíd.
⁶Ibíd.
⁷Ibíd., p. 28-29.
⁸Ibíd., p. 16. Id. O casamento como relação de associação. Estudos dedicados ao Professor Doutor Luís Alberto Carvalho Fernandes. Volume I, Lisboa, 2011, p. 422. Id. "Tempo, pessoa e agregado na relação jurídica". Revista da Ordem dos Advogados, ano 72, volume I, jan.-mar. 2012, p. 31.
⁹Id. As Relações de Associação: "o direito sem direitos". Almedina, 2011, p. 29. Id. "O casamento como relação de associação". Estudos dedicados ao Professor Doutor Luís Alberto Carvalho Fernandes. Volume I, Lisboa, 2011, p. 422 -423.
¹⁰Id. As Relações de Associação: "o direito sem direitos". Almedina, 2011, p. 16. Guilherme Calmon Nogueira da Gama. "Função Social da Família e Jurisprudência Brasileira". Família e solidariedade: teoria e prática do direito de família. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 182-183. Guilherme de Oliverira. "Queremos amar-nos... mas não sabemos como!". Revista de Legislação e de Jurisprudência, ano 133, n.° 3911-3912 (2000), p. 42-43. Diogo Leite de Campos. A família como grupo: as duas agonias do direito da família. Revista da Ordem dos Advogados, ano 54, volume III (Dez. 1994), p. 926.
¹¹De acordo com o artigo 289° do Código Civil Português.
¹²Nesse sentido, Débora Vanessa Caús Brandão. "Casamento putativo: um estudo baseado no novo Código Civil". Jus Navigandi, Teresina, ano 9, n.° 190, 2004, p. 2. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/4693>. Acesso em: 27/08/2014. Embora a autora trate da temática sob a ótica do Direito brasileiro é possível constatar a ideia de que o casamento putativo constitui uma "exceção dentro da teoria das nulidades".
¹³Tomé De Almeida Ramião. O divórcio e questões conexas: regime jurídico atual: de acordo com a Lei n° 61-2008. 2.^a ed., atualizada e aumentada. Lisboa: Quid Juris, 2010, p. 20. Jorge Duarte Pinheiro. Direito da família e das sucessões: introdução geral ao Direito da Família e das Sucessões; introdução ao Direito da Família; Direito matrimonial eparamatrimonial. 2ª ed., volume 1, Lisboa: AAFDUL, 2005, p. 136.
¹⁴Tomé de Almeida Ramião. O divórcio e questões conexas: regime jurídico atual: de acordo com a Lei n° 61-2008. 2a ed., atualizada e aumentada, Lisboa: Quid Juris, 2010, p. 20. Jorge Duarte Pinheiro. Direito da família e das sucessões: introdução geral ao Direito da Família e das Sucessões; introdução ao Direito da Família; Direito matrimonial eparamatrimonial. 2ª ed., volume 1, Lisboa: AAFDUL, 2005, p. 136.
¹⁵Tomé de Almeida Ramião. O divórcio e questões conexas: regime jurídico atual: de acordo com a Lei n° 61-2008. 2ª ed., atualizada e aumentada, Lisboa: Quid Juris, 2010, p. 21. Jorge Duarte Pinheiro. Direito da família e das sucessões: introdução geral ao Direito da Família e das Sucessões; introdução ao Direito da Família; Direito matrimonial eparamatrimonial. 2ª ed., volume 1, Lisboa: AAFDUL, 2005, p. 136.
¹⁶Tomé de Almeida Ramião. O divórcio e questões conexas: regime jurídico atual: de acordo com a Lei n° 61-2008. 2ª ed., atualizada e aumentada, Lisboa: Quid Juris, 2010, p. 21-22.
¹⁷Fernando A. Pires de Lima; João de M. Antunes Varela. Código Civil Anotado. 2.ª edição, rev. e ampl., volume IV, Coimbra Editora, 2010, p. 200. Moacir César Pena Junior. Direito das pessoas e das famílias: doutrina e jurisprudência. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 127. RODRIGUES, Silvio. Direito Civil. 28.ª edição, rev. atual. por Francisco José Cahali de acordo com o novo Código Civil, Lei n. 10.406, de 10.1.2002. Volume 6, São Paulo: Saraiva, 2007, p. 110. Fernando Andrade Pires de Lima. O casamento putativo no direito civil português. Coimbra: Coimbra Editora, 1929, p. 20.
¹⁸Fernando A. Pires de Lima; João de M. Antunes Varela. Código Civil Anotado. 2.ª edição, rev. e ampl., volume IV, Coimbra Editora, 2010, p. 200. Moacir César Pena Junior. Direito das pessoas e das famílias: doutrina e jurisprudência. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 127. Silvio Rodrigues. Direito Civil. 28.ª edição, rev. atual. por Francisco José Cahali de acordo com o novo Código Civil, Lei n. 10.406, de 10.1.2002. Volume 6, São Paulo: Saraiva, 2007, p. 110.
¹⁹Fernando A. Pires de Lima; João de M. Antunes Varela. Código Civil Anotado. 2ª edição, rev. e ampl., volume IV, Coimbra Editora, 2010, p. 200.
²⁰Nesse sentido, Renata Miranda Goecks; Vitor Hugo Oltramari. "A possibilidade do reconhecimento da união estável putativa e paralela como entidade familiar, frente aos princípios constitucionais aplicáveis". Âmbito Jurídico, Rio Grande, XII, n.° 64, maio 2009, p. 3, disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?artigo_id=6123&n_link=revista_artigos_leitura>. Acesso em: 27/08/2014. Marta Vinagre Bembom. "A reciprocidade da legislação e da jurisprudência no casamento e na união estável". Âmbito Jurídico, Rio Grande, II, n.° 6, 2001, p. 3, disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.phppn_linkigual-revista_artigos_leitura&artigo_id=5532>. Acesso em: 27/08/2014. É possível inferir tal ideia (ainda que ambos os autores tratem, nos referidos artigos, de outro instituto jurídico brasileiro em analogia com o casamento putativo).
²¹Nesse sentido, Fernando Andrade Pires de Lima. O casamento putativo no direito civil português. Coimbra: Coimbra Editora, 1929, p. 18.
²²Fernando A. Pires de Lima; João de M. Antunes Varela. Código Civil Anotado. 2.ª edição, rev. e ampl., volume IV, Coimbra Editora, 2010, p. 201. Diogo Leite de Campos. Lições de Direito da Família e das Sucessões. Coimbra: Almedina, 1990, p. 217. Francisco Manuel Pereira Coelho. Curso de Direito da família. 4.ª ed., Coimbra: Coimbra Editora, 2008, p. 306-307. José João Gonçalves de Proença. Direito da família. Lisboa: Universidade Lusíada Editora, 2003, p. 184.
²³Francisco Manuel Pereira Coelho. Curso de Direito da família. 4.ª ed., Coimbra: Coimbra Editora, 2008, p. 308-309. Jorge Duarte Pinheiro. Direito da família contemporâneo: lições. 3ª ed., Lisboa: AAFDUL, 2010, p. 672. Diogo Leite de Campos. Lições de Direito da Família e das Sucessões. Coimbra: Almedina, 1990, p. 217-218. José João Gonçalves de Proença. Direito da família. Lisboa: Universidade Lusíada Editora, 2003, p. 185-186. Fernando A. Pires de Lima; João de M. Antunes Varela. Código Civil Anotado. 2.ª ed., rev. e ampl., volume IV, Coimbra Editora, 2010, p. 202-203. Abílio Neto. Código Civil Anotado. 15.ª edição, Coimbra Editora, 2006, p. 1283.
²⁴Francisco Manuel Pereira Coelho. Curso de Direito da família. 4.ª ed. Coimbra: Coimbra Editora, 2008, p. 308-309. Jorge Duarte Pinheiro. Direito da família contemporâneo: lições. 3ª ed., Lisboa: AAFDUL, 2010, p. 672. Diogo Leite de Campos. Lições de Direito da Família e das Sucessões. Coimbra: Almedina, 1990, p. 217-218. José João Gonçalves de Proença. Direito da família. Lisboa: Universidade Lusíada Editora, 2003, p. 185-186. Fernando A. Pires de Lima; João de M. Antunes Varela. Código Civil Anotado. 2.ª ed., rev. e ampl., volume IV, Coimbra Editora, 2010, p. 202-203. Abílio Neto. Código Civil Anotado. 15.ª ed., Coimbra Editora, 2006, p. 1283.
²⁵Francisco Manuel Pereira Coelho. Curso de Direito da família. 4.ª ed., Coimbra: Coimbra Editora, 2008, p. 308-309. Jorge Duarte Pinheiro. Direito da família contemporâneo: lições. 3.ª ed., Lisboa: AAFDUL, 2010, p. 672. Diogo Leite de Campos. Lições de Direito da Família e das Sucessões. Coimbra: Almedina, 1990, p. 217-218. José João Gonçalves de Proença. Direito da família. Lisboa: Universidade Lusíada Editora, 2003, p. 185-186. Fernando A. Pires de Lima; João de M. Antunes Varela. Código Civil Anotado. 2.ª ed., rev. e ampl., volume IV, Coimbra Editora, 2010, p. 202-203. Abílio Neto. Código Civil Anotado. 15.ª ed., Coimbra Editora, 2006, p. 1283.
²⁶Abílio Neto. Código Civil Anotado. 15.ª ed., Coimbra Editora, 2006, p. 1283. Fernando A. Pires de Lima; João de M. Antunes Varela. Código Civil Anotado. 2.ª ed., rev. e ampl., volume IV, Coimbra Editora, 2010, p. 203-205. Francisco Manuel Pereira Coelho. Curso de Direito da família. 4.ª ed., Coimbra: Coimbra Editora, 2008, p. 309-310. Jorge Duarte Pinheiro. Direito da família contemporâneo: lições. 3.ª ed., Lisboa: AAFDUL, 2010, p. 673-675. Diogo Leite de Campos. Lições de Direito da Família e das Sucessões. Coimbra: Almedina, 1990, p. 218-219. José João Gonçalves de Proença. Direito da família. Lisboa: Universidade Lusíada Editora, 2003, p. 186-187.

²⁷Abílio Neto. Código Civil Anotado. 15.ª ed., Coimbra Editora, 2006, p. 1283. Fernando A. Pires de Lima; João de M. Antunes Varela. Código Civil Anotado. 2.ª ed., rev. e ampl., volume IV, Coimbra Editora, 2010, p. 203-205. Francisco Manuel Pereira Coelho. Curso de Direito da família. 4.ª ed., Coimbra: Coimbra Editora, 2008, p. 309-310. Jorge Duarte Pinheiro. Direito da família contemporâneo: lições. 3.ª ed., Lisboa: AAFDUL, 2010, p. 673-675. Diogo Leite de Campos. Lições de Direito da Família e das Sucessões. Coimbra: Almedina, 1990, p. 218-219. José João Gonçalves de Proença. Direito da família. Lisboa: Universidade Lusíada Editora, 2003, p. 186-187. Nesse sentido, Antonio Carlos Antunes Junior. "Casamento nulo e anulável". Jus Navigandi, Teresina, ano 7, n.° 59, 2002, p. 10, disponível em: <http://jus.com.br/ artigos/3253>. Acesso em: 27/08/2014. Pedro Henrique Holanda Pucci; Renata Grangeiro de Oliveira. "Breve estudo sobre o instituto do casamento inexiste". Jus Navigandi, Teresina, ano 10, n.° 790, 2005, p. 8, disponível em: <http://jus.com.br/artigos/7228>. Acesso em: 27/08/2014. Ambos os autores afirmam que no Brasil mantém-se "todos os efeitos" até o dia da sentença anulatória (ou de nulidade).
²⁸Abílio Neto. Código Civil Anotado. 15.ª ed., Coimbra Editora, 2006, p. 1283. Fernando A. Pires de Lima; João de M. Antunes Varela. Código Civil Anotado. 2ª ed., rev. e ampl., volume IV, Coimbra Editora, 2010, p. 203-205. Francisco Manuel Pereira Coelho. Curso de Direito da família. 4.ª ed., Coimbra: Coimbra Editora, 2008, p. 309-310. Jorge Duarte Pinheiro. Direito da família contemporâneo: lições. 3ª ed., Lisboa: AAFDUL, 2010, p. 673-675. Diogo Leite de Campos. Lições de Direito da Família e das Sucessões. Coimbra: Almedina, 1990, p. 218-219. José João Gonçalves de Proença. Direito da família. Lisboa: Universidade Lusíada Editora, 2003, p. 186-187.
²⁹Francisco Manuel Pereira Coelho. Curso de Direito da família. 4.ª ed., Coimbra: Coimbra Editora, 2008, p. 309-310. José João Gonçalves de Proença. Direito da família. Lisboa: Universidade Lusíada Editora, 2003, p. 186. Jorge Duarte Pinheiro. Direito da família contemporâneo: lições. 3ª ed., Lisboa: AAFDUL, 2010, p. 673-675.
³⁰Abílio Neto. Código Civil Anotado. 15ª ed., Coimbra Editora, 2006, p. 1283. Fernando A. Pires de Lima; João de M. Antunes Varela. Código Civil Anotado. 2.ª ed., rev. e ampl., volume IV, Coimbra Editora, 2010, p. 203-205. Francisco Manuel Pereira Coelho. Curso de Direito da família. 4.ª ed., Coimbra: Coimbra Editora, 2008, p. 309-310. Jorge Duarte Pinheiro. Direito da família contemporâneo: lições. 3.ª ed., Lisboa: AAFDUL, 2010, p. 673-675. Diogo Leite de Campos. Lições de Direito da Família e das Sucessões. Coimbra: Almedina, 1990, p. 218-219. José João Gonçalves de Proença. Direito da família. Lisboa: Universidade Lusíada, 2003, p. 186. Nesse sentido, Mário Moacyr Porto. Casamento nulo e inexistente: matrimônio religioso putativo. Revista Forense, Rio de Janeiro, ano 84, V. 301 (Jan./Mar. 1988). Ao tratar o tema perante a ordem jurídica brasileira o autor afirma que "em relação aos filhos, todo casamento é putativo mesmo nos casos em que se comprove a má-fé de ambos os contraentes".
³¹Artigo 36° da Constituição Portuguesa: 4. "Os filhos nascidos fora do casamento não podem, por esse motivo, ser objeto de qualquer discriminação e a lei ou as repartições oficiais não podem usar designações discriminatórias relativas à filiação".
³²Moacir César Pena Junior. Direito das pessoas e das famílias: doutrina e jurisprudência. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 128.
³³Abílio Neto. Código Civil Anotado. 15.ª ed., Coimbra Editora, 2006, p. 1283. Fernando A. Pires de Lima; João de M. Antunes Varela. Código Civil Anotado. 2ª ed., rev. e ampl., volume IV, Coimbra Editora, 2010, p. 204-205. Diogo Leite de Campos. Lições de Direito da Família e das Sucessões. Coimbra: Almedina, 1990, p. 219. Francisco Manuel Pereira Coelho. Curso de Direito da família. 4.ª ed., Coimbra: Coimbra Editora, 2008, p. 310-311. José João Gonçalves de Proença. Direito da família. Lisboa: Universidade Lusíada Editora, 2003, p. 186-187. Jorge Duarte Pinheiro. Direito da família contemporâneo: lições. 3.ª ed., Lisboa: AAFDUL, 2010, p. 673.
³⁴Abílio Neto. Código Civil Anotado. 15.ª ed., Coimbra Editora, 2006, p. 1283. Fernando A. Pires de Lima; João de M. Antunes Varela. Código Civil Anotado. 2.ª ed., rev. e ampl., volume IV. Coimbra Editora, 2010, p. 204-205. Diogo Leite de Campos. Lições de Direito da Família e das Sucessões. Coimbra: Almedina, 1990, p. 219. Francisco Manuel Pereira Coelho. Curso de Direito da família. 4.ª ed., Coimbra: Coimbra Editora, 2008, p. 310-311. José João Gonçalves de Proença. Direito da família. Lisboa: Universidade Lusíada, 2003, p. 186-187. Jorge Duarte Pinheiro. Direito da família contemporâneo: lições. 3.ª ed., Lisboa: AAFDUL, 2010, p. 673.
³⁵Artigo 1647° do Código Civil Português: "Se apenas um dos cônjuges o tiver contraído de boa--fé, só esse cônjuge pode arrogar-se os benefícios do estado matrimonial e opô-los a terceiros, desde que, relativamente a estes, se trate de mero reflexo das relações havidas entre os cônjuges".
³⁶Abílio Neto. Código Civil Anotado. 15.ª ed., Coimbra Editora, 2006, p. 1283. Fernando A. Pires de Lima; João de M. Antunes Varela. Código Civil Anotado. 2ª ed., rev. e ampl., volume IV, Coimbra Editora, 2010, p. 204-205. Diogo Leite de Campos. Lições de Direito da Família e das Sucessões. Coimbra: Almedina, 1990, p. 219. Francisco Manuel Pereira Coelho. Curso de Direito da família. 4.ª ed., Coimbra: Coimbra Editora, 2008, p. 310-311. José João Gonçalves de Proença. Direito da família. Lisboa: Universidade Lusíada Editora, 2003, p. 186-187. Jorge Duarte Pinheiro. Direito da família contemporâneo: lições. 3ª ed., Lisboa: AAFDUL, 2010, p. 673.
³⁷Abílio Neto. Código Civil Anotado. 15.ª edição. Coimbra Editora, 2006, p. 1283. Fernando A. Pires de Lima; João de M. Antunes Varela. Código Civil Anotado. 2.ª ed., rev. e ampl., volume IV, Coimbra Editora, 2010, p. 204-205. Diogo Leite de Campos. Lições de Direito da Família e das Sucessões. Coimbra: Almedina, 1990, p. 219. Francisco Manuel Pereira Coelho. Curso de Direito da família. 4.ª ed., Coimbra: Coimbra Editora, 2008, p. 310-311. José João Gonçalves de Proença. Direito da família. Lisboa: Universidade Lusíada Editora, 2003, p. 186-187. Jorge Duarte Pinheiro. Direito da família contemporâneo: lições. 3.ª ed., Lisboa: AAFDUL, 2010, p. 673.
³⁸Abílio Neto. Código Civil Anotado. 15.ª ed., Coimbra Editora, 2006, p. 1283. Fernando A. Pires de Lima; João de M. Antunes Varela. Código Civil Anotado. 2.ª ed., rev. e ampl., volume IV, Coimbra Editora, 2010, p. 204-205. Diogo Leite de Campos. Lições de Direito da Família e das Sucessões. Coimbra: Almedina, 1990, p. 219. Francisco Manuel Pereira Coelho. Curso de Direito da família. 4.ª ed. Coimbra: Coimbra Editora, 2008, p. 310-311. José João Gonçalves de Proença. Direito da família. Lisboa: Universidade Lusíada, 2003, p. 186-187. Jorge Duarte Pinheiro. Direito da família contemporâneo: lições. 3.ª ed., Lisboa: AAFDUL, 2010, p. 673.
³⁹Abílio Neto. Código Civil Anotado. 15.ª ed., Coimbra Editora, 2006, p. 1283. Fernando A. Pires de Lima; João de M. Antunes Varela. Código Civil Anotado. 2.ª ed., rev. e ampl., volume IV, Coimbra Editora, 2010, p. 204-205. Diogo Leite de Campos. Lições de Direito da Família e das Sucessões. Coimbra: Almedina, 1990, p. 219. Francisco Manuel Pereira Coelho. Curso de Direito da família. 4.ª ed., Coimbra: Coimbra Editora, 2008, p. 310-311. José João Gonçalves de Proença. Direito da família. Lisboa: Universidade Lusíada, 2003, p. 186-187. Jorge Duarte Pinheiro. Direito da família contemporâneo: lições. 3.ª ed., Lisboa: AAFDUL, 2010, p. 673.
⁴⁰Abílio Neto. Código Civil Anotado. 15.ª ed., Coimbra Editora, 2006, p. 1283. Diogo Leite de Campos. Lições de Direito da Família e das Sucessões. Coimbra: Almedina, 1990, p. 219. Francisco Manuel Pereira Coelho. Curso de Direito da família. 4.ª ed., Coimbra: Coimbra Editora, 2008, p. 310-311. Jorge Duarte Pinheiro. Direito da família contemporâneo: lições. 3.ª ed., Lisboa: AAFDUL, 2010, p. 673. Em sentido contrário, Celso Marini. Doações antenupciais. Jus Navigandi, Teresina, ano 5, n.° 43, 2000, p. 7, disponível em: <http://jus.com.br/artigos/522>. Acesso em: 27/08/2014.
⁴¹Diogo Leite de Campos. As Relações de Associação: "o direito sem direitos". Almedina, 2011, p. 47.

Referéncias bibliográficas

Antunes Junior, Antonio Carlos. "Casamento nulo e anulável". Jus Navigandi, Teresina, ano 7, n. 59, 2002. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/3253>. Acesso em: 27/08/2014.

Bembom, Marta Vinagre. "A reciprocidade da legislação e da jurisprudência no casamento e na união estável". Âmbito Jurídico, Rio Grande, II, n. 6, 2001. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.phpPn_link=revista_artigos_leitura & artigo_id=5532>. Acesso em: 27/08/2014.

Brandão, Débora Vanessa Caús. "Casamento putativo: um estudo baseado no novo Código Civil". Jus Navigandi, Teresina, ano 9, n. 190, 2004. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/4693>. Acesso em: 27/08/2014.

Campos, Diogo Leite De. "A família como grupo: as duas agonias do direito da família". Revista da Ordem dos Advogados, ano 54, volume III (Dez. 1994), p. 9I5-934.

Campos, Diogo Leite De. As Relações de Associação: "o direito sem direitos". Almedina, 2011.

Campos, Diogo Leite De. Lições de Direito da Família e das Sucessões. Coimbra: Almedina, 1990.

Campos, Diogo Leite De. "O casamento como relação de associação". Estudos dedicados ao Professor Doutor Luís Alberto Carvalho Fernandes. Volume I. Lisboa, 2011, p. 421-439.

Campos, Diogo Leite De. "Tempo, pessoa e agregado na relação jurídica". Revista da Ordem dos Advogados, ano 72, volume I (Jan./Mar. 2012), p. 23-44.

Coelho, Francisco Manuel Pereira. Curso de Direito da família. 4.ª ed. Coimbra: Coimbra Editora, 2008.

Gama, Guilherme Calmon Nogueira Da. "Função Social da Família e Jurisprudência Brasileira". Família esolidariedade: teoria eprática do direito de família. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 181-201.

Goecks, Renata Miranda; Oltramari, Vitor Hugo. "A possibilidade do reconhecimento da união estável putativa e paralela como entidade familiar, frente aos princípios constitucionais aplicáveis". Âmbito Jurídico, Rio Grande, XII, n. 64, maio 2009. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.phpPartigo_id=6123 & n_link=revista_artigos_leitura>. Acesso em: 27/08/2014.

Lima, Fernando A. Pires De; Varela, João De M. Antunes. Código Civil Anotado. 2.ª edição, rev. e ampl. Volume IV. Coimbra Editora, 2010.

Lima, Fernando Andrade Pires De. O casamento putativo no direito civil português. Coimbra : Coimbra Editora, 1929.

Marini, Celso. "Doações antenupciais". Jus Navigandi, Teresina, ano 5, n. 43, 2000. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/522>. Acesso em: 27/08/2014.

Neto, Abílio. Código Civil Anotado. 15.ª ed. Coimbra Editora, 2006.

Oliveira, Guilherme De. "Queremos amarnos... mas não sabemos como!". Revista de Legislação e de Jurisprudência, ano 133, n° 3911-3912 (2000), p. 41-47.

Pena Junior, Moacir César. Direito das pessoas e das famílias: doutrina e jurisprudência. São Paulo: Saraiva, 2008.

Pinheiro, Jorge Duarte. Direito da família contemporâneo: lições. 3.ª ed. Lisboa: AAFDUL, 2010.

Pinheiro, Jorge Duarte. Direito da família e das sucessões: introdução geral ao Direito da Família e das Sucessões; introdução ao Direito da Família; Direito matrimonial eparamatrimonial. 2.ª ed., vol. 1. Lisboa: AAFDUL, 2005.

Porto, Mário Moacyr. "Casamento nulo e inexistente: matrimônio religioso putativo". Revista Forense, Rio de Janeiro, ano 84, vol. 301 (Jan./Mar. 1988).

Proença, José João Gonçalves De. Direito da família. Lisboa: Universidade Lusíada Editora, 2003.

Pucci, Pedro Henrique Holanda; Oliveira, Renata Grangeiro De. "Breve estudo sobre o instituto do casamento inexiste". Jus Navigandi, Teresina, ano 10, n. 790, 2005. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/7228>. Acesso em: 27/08/2014.

Ramião, Tomé de Almeida. O divórcio e questões conexas: regime jurídico catual: de acordo com a Lei n" 61/2008. 2.ª ed., atualizada e aumentada. Lisboa: Quid Juris, 2010.

Rodrigues, Silvio. Direito Civil. 28.ª edição, rev. atual. por Francisco José Cahali de acordo com o novo Código Civil, Lei n. 10.406, de 10.1.2002, vol. 6. São Paulo: Saraiva, 2007.