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A proteção do turista como consumidor no contrato de transporte
PROTECTION TO THE TOURIST AS CONSUMER IN THE TRANSPORT CONTRACT

Vistas de resumen 537 | Vistas de PDF 421 | pp. 17-40

A natureza jurídica dos bens das empresas estatais brasileiras: análise da controvérsia acerca do controle dos recursos repassado
The Legal Nature of the Assets of Brazilian State-Owned Enterprises: Analysis of the Debate on the Control of Transferred Property

Vistas de resumen 519 | Vistas de PDF 303 | pp. 141-161

A regulação pública pelas agências reguladoras: limites e possibilidades
The Scope of the Regulation of Public Procurement by Regulatory Agencies

Vistas de resumen 916 | Vistas de PDF 585 | pp. 49-81

O casamento putativo e seu papel perante a proteção das relações jurídicas do agregado social - Cônjuges, filhos e terceiros
Putative marriage in Portuguese Law and its role in the protection of legal relationships within the social aggregate –Spouses, children and third parties

Vistas de resumen 476 | Vistas de PDF 310 | pp. 91-103

Proibição de discriminação de preço por gênero nos contratos de seguro: análise econômica da decisão do Tribunal da União Européia
Proibição de discriminação de preço por gênero nos contratos de seguro: análise econômica da decisão do Tribunal da União Européia

Vistas de resumen 488 | Vistas de PDF 350 | pp. 77-105

Defensoría Pública en Brasil: un análisis desde las corrientes de renovación de Mauro Cappelletti y Bryan Garth
Public Defenders’ Office in Brazil: An Analysis Related to the Renewing Waves of Mauro Cappelletti and Bryan Garth

Vistas de resumen 384 | Vistas de PDF 218 | pp. 213-240

Contratos, licitaciones y servicios públicos a la luz de los tratados internacionales en derechos humanos incorporados en el derecho brasilero
Contracts, Bids and Public Services in the Light of International Human Rights Treaties Incorporated into Brazilian Domestic Law

Vistas de resumen 614 | Vistas de PDF 579 | pp. 43-77

Os limites dos negócios jurídicos processuais nas ações de família no direito brasileiro
The Boundaries of Legal Proceedings in the Brazilian Family Law Actions

Vistas de resumen 723 | Vistas de PDF 389 | pp. 301-318

La libertad religiosa en el Sistema Interamericano de Protección de los Derechos Humanos (Análisis comparativo con el ordenamiento jurídico colombiano)
La libertad religiosa en el Sistema Interamericano de Protección de los Derechos Humanos (Análisis comparativo con el ordenamiento jurídico colombiano)

Vistas de resumen 1082 | Vistas de PDF 999 | pp. 215-232

O desenvolvimento do contrato de seguro no direito civil brasileiro atual
Development of the insurance contract in the Brazilian civil law

Vistas de resumen 804 | Vistas de PDF 697 | pp. 203-236