A natureza jurídica dos bens das empresas estatais brasileiras: análise da controvérsia acerca do controle dos recursos repassado

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Resumen

O trabalho analisa a controvérsia que envolve a natureza jurídica dos bens das empresas estatais brasileiras à luz da recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do controle dos recursos públicos que são repassados para pessoas privadas, que a rigor não se sujeitariam à fiscalização pública. Para tanto, investiga-se a delimitação da noção de bens públicos a partir do contraste com o domínio público, da sua relação com as pessoas que embora públicas têm natureza jurídica privada, bem como, a função pública que os bens estatais assumem e o controle que se sujeitam as pessoas privadas aos órgãos públicos a partir de julgado da Corte Constitucional.

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Referencias

Aragão, Alexandre Santos de. Empresas estatais: o regime jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista, Rio de Janeiro: Forense, 2018.

Bacellar Filho, Romeu Felipe. Direito Administrativo e Novo Código Civil, Belo Horizonte: Editora Forum, 2007.

Baleeiro, Alioma r. Limitações constitucionais ao poder de tributar, 7.a ed. revista e complementada, a luz da Constituicao de 1988 até a Emenda Constitucional n.o 10/1996, por Misabel Abreu Machado Derzi, Rio de Janeiro: Forense, 2006.

Carrazza, Roque. Curso de Direito Constitucional Tributário, Sao Paulo: Malheiros, 2003.

Carvalho Filho, José Dos Santos. Manual de Direito Administrativo, 31.a ed., Sao Paulo: Atlas, 2017.

Foignet, René. Manuel Élémentaire de Droit Administratif, Paris: Arthur Rousseau Editeur, 1898.

Justen Filho, Marçal. Teoria Geral das Concessões de Serviço Público, Sao Paulo: Dialetica, 2003.

Gonçalves, Pedro. A concessão de serviços públicos, Coimbra: Livraria Almedina, 1999.

Martins, Ives Gandra da Silva. “Imunidade Tributaria dos Correios e Telegrafos”, Revista Jurídica, n.o 288, Sao Paulo, 2001.

Moura, Emerson Affonso da Costa. A função social como elemento estruturante da teoria do domínio público: o dever de funcionalização dos bens públicos, 2017. Tese (Doutorado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

Moura, Emerson Affonso da Costa. “Estado Gerencial, Regulacao Económica e Servicos Publicos”, in Direito Regulatório: Agências, Concorrência e Direitos Fundamentais, vol. 1, Rio de Janeiro: Agora, Eduardo Manuel Val, Marco Antonio Ferreira Macedo e Emerson Affonso da Costa Moura (orgs.), 2015.

Oliveira, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo, 5.a ed., Sao Paulo: Metodo, 2017.

Pardesus, Jean-Marie. Traité des Servitudes ou Services Fonciers, t. 1, Paris: G. Thorel et Guilbert Libraire, 1838.

Pinto, Henrique Motta. “A autarquizacao das empresas estatais na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: um obstáculo para as reformas na Administracao Publica”, Cadernos Gestão Pública e Cidadania, vol. 15, n.o 57, 2010, pp. 215-233.

Ranelletti, Oreste. Concetto, natura e limiti del demanio pubblico, vol. 1, Torino: Unione Tipografico-Editrice, 1898.

Saddy, André. Curso de direito administrativo contemporâneo, Rio de Janeiro: EdCeej, no prelo.

Saddy, André. Formas de atuação e intervenção do Estado brasileiro na economia, 3.a ed., Rio
de Janeiro: Lumen Juris, 2018.

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