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A proteção do turista como consumidor no contrato de transporte
PROTECTION TO THE TOURIST AS CONSUMER IN THE TRANSPORT CONTRACT

Vistas de resumen 521 | Vistas de PDF 415 | pp. 17-40

A natureza jurídica dos bens das empresas estatais brasileiras: análise da controvérsia acerca do controle dos recursos repassado
The Legal Nature of the Assets of Brazilian State-Owned Enterprises: Analysis of the Debate on the Control of Transferred Property

Vistas de resumen 492 | Vistas de PDF 297 | pp. 141-161

A regulação pública pelas agências reguladoras: limites e possibilidades
The Scope of the Regulation of Public Procurement by Regulatory Agencies

Vistas de resumen 900 | Vistas de PDF 568 | pp. 49-81

O casamento putativo e seu papel perante a proteção das relações jurídicas do agregado social - Cônjuges, filhos e terceiros
Putative marriage in Portuguese Law and its role in the protection of legal relationships within the social aggregate –Spouses, children and third parties

Vistas de resumen 464 | Vistas de PDF 308 | pp. 91-103

Proibição de discriminação de preço por gênero nos contratos de seguro: análise econômica da decisão do Tribunal da União Européia
Proibição de discriminação de preço por gênero nos contratos de seguro: análise econômica da decisão do Tribunal da União Européia

Vistas de resumen 473 | Vistas de PDF 345 | pp. 77-105

Defensoría Pública en Brasil: un análisis desde las corrientes de renovación de Mauro Cappelletti y Bryan Garth
Public Defenders’ Office in Brazil: An Analysis Related to the Renewing Waves of Mauro Cappelletti and Bryan Garth

Vistas de resumen 321 | Vistas de PDF 213 | pp. 213-240

Contratos, licitaciones y servicios públicos a la luz de los tratados internacionales en derechos humanos incorporados en el derecho brasilero
Contracts, Bids and Public Services in the Light of International Human Rights Treaties Incorporated into Brazilian Domestic Law

Vistas de resumen 592 | Vistas de PDF 572 | pp. 43-77

Os limites dos negócios jurídicos processuais nas ações de família no direito brasileiro
The Boundaries of Legal Proceedings in the Brazilian Family Law Actions

Vistas de resumen 705 | Vistas de PDF 385 | pp. 301-318

O desenvolvimento do contrato de seguro no direito civil brasileiro atual
Development of the insurance contract in the Brazilian civil law

Vistas de resumen 783 | Vistas de PDF 674 | pp. 203-236

La libertad religiosa en el Sistema Interamericano de Protección de los Derechos Humanos (Análisis comparativo con el ordenamiento jurídico colombiano)
La libertad religiosa en el Sistema Interamericano de Protección de los Derechos Humanos (Análisis comparativo con el ordenamiento jurídico colombiano)

Vistas de resumen 1057 | Vistas de PDF 994 | pp. 215-232