A regulação pública pelas agências reguladoras: limites e possibilidades

Rogério Gesta Leal, Janrié Rodrigues Reck

Resumen


O processo de contratação pública no Brasil está condicionada a um regime jurídico de direito público, que tem fundamento na Constituição Federal e o seu regramento infraconstitucional compreendido em parte nas leis infraconstitucionais e, em parte, na regulação operada pelas agências reguladoras no âmbito de suas respectivas atribuições. O objetivo deste artigo é identificar os limites e as possibilidades que as agências reguladoras brasileiras têm no âmbito da regulação da contratação pública e, para tanto, pergunta-se: quais são os limites e as possibilidades que as agências reguladoras brasileiras têm, no âmbito de suas atribuições, em matéria de regulação de contratação pública? Embora o tema não tem sido tratado pontualmente pela doutrina, nem pela jurisprudência das Cortes superiores, conclui-se que as agências reguladoras no Brasil podem exercer a regulação sobre a contratação pública, porque exercem parcela da atividade de regulação.


Palabras clave


Contratação pública, Regime jurídico, Agencias reguladoras, Constituição federal.

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DOI: https://doi.org/10.18601/21452946.n19.05

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Publicado: 2017-12-01 15:26:57

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Última actualización: 1 de diciembre de 2017