A gestão cadastral como mecanismo de aumentar a renda das entidades territoriais através da cobrança do imposto predia

Resumo

A obsolescência cadastral no território nacional introduziu a política pública do Cadastro Multifinalitário, que trouxe consigo a descentralização da função cadastral e sua consequente configuração no serviço público, agora prestado por entidades públicas como Gestores e por particulares como operadores, cuja colaboração no desempenho contribui para a recolha de informação predial nas suas componentes jurídica, física e económica, esta última traduzida na determinação da avaliação cadastral como base tributável do Imposto Predial Unificado e que gera a atividade de atualização para aumentar a arrecadação tributária dos municípios apesar de os limites introduzidos para mitigar os aumentos deste imposto e com as consequências que esse aumento traz para o contribuinte.

Consequentemente, o objetivo deste trabalho é analisar o marco regulatório da descentralização do cadastro a partir da introdução do novo responsável pela prestação do serviço público de gestão cadastral, para o qual o procedimento de autorização será considerado como requisito a ser catalogado como gestor, bem como os processos de capacitação, atualização, conservação e divulgação que o prestador de serviço deve realizar e, com base neles, estabelecer as consequências da implantação do Imposto Predial Unificado, olhando especificamente seus componentes de um ponto de vista cadastral para concluir como a atividade do gestor cadastral aumenta o pagamento deste imposto.