Análise jurídica da aplicação pela UGPP dos artigos 118 e 119 da lei de 2010 de 2019, aos trabalhadores independentes com firmes obrigações

Resumo

A evasão nas contribuições para o Sistema de Proteção Social na Colômbia foi reduzi­da de 24,19 bilhões de pesos em 2012 para 3,61 bilhões em 2021, como resultado da implementação, pela Unidade de Gestão Previdenciária e Parafiscal–UGPP, de ações persuasivas e processos de controle. Adicionalmente, foram implementadas estratégias e mecanismos de cobrança, como os chamados benefícios fiscais que permitem aos contri­buintes ter acesso à redução de juros e multas desde que atendam às exigências exigidas pelo legislador. Uma das leis mais emblemáticas a este respeito foi a Lei 2010 de 2019, que estabeleceu nos seus artigos 118 e 119 as figuras de conciliação judicial e rescisão por mútuo acordo, mas também, de acordo com o artigo 139 ibid, permitiu aos trabal­hadores independentes e com contrato diverso de prestação de serviços a quem tenha sido aplicado o regime de presunção de custos para apuração da Renda Base de Contri­buição–IBC, mediante revogação direta, a requerimento de uma das partes ou de ofício, concordar com as referidas reduções, sem prejuízo do facto de a obrigação ser firme.

Nessa ordem de ideias, neste escrito, é realizada uma categorização legal das figuras contidas nos artigos mencionados da Lei 2010 de 2019 do ponto de vista dos modos de extinção das obrigações e os efeitos causados por tais figuras no regime fiscal dentro do qual se verifica uma diminuição da percentagem de evasão, no que respeita aos trabalha­dores independentes, no subsistema de saúde, passando de 45,2 % em 2019 para 38,4 % em 2020 e 38,1 % em 2021.