A constitucionalidade dos critérios de criação das Regiões Metropolitanas, Aglomerações Urbanas e Microrregiões previstos na Lei Federal brasileira

Main Article Content

Autores

Mariana Mencio

Resumen

O presente artigo trata da constitucionalidade de alguns dispositivos legais instituídos pela Lei Federal n.º 13089/2015, denominada Estatuto da Metrópole. O primeiro questionamento refere-se à viabilidade da União fixar requisitos gerais para todos os Estados-membros instituírem as figuras regionais. O segundo diz respeito à criação de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas que envolvem municípios pertencentes a mais de um Estado da federação. Por sua vez, a terceira questão diz respeito à distinção de tratamento estabelecida pelo legislador federal ao fixar requisitos apenas para instituição das regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em detrimento das microrregiões, embora estenda os efeitos da lei para este tipo de arranjo federativo.

Palabras clave:

Article Details

Licencia

Referencias

Alves, Alaôr Caffé (1998). Regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões: novas dimensões constitucionais da organização do Estado Brasileiro. Temas de Direito Ambiental e Urbanístico – Max Limonad – Advocacia Pública e Sociedade ii (3), pp. 11-49.

Alves, Alaôr Caffé (2011). Regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões. Novas dimensões constitucionais da organização do Estado Brasileiro. Revista de Direito Ambiental 6 (21), jan.-mar., São Paulo: rt.Ambrosis, Clementina de (2001). Regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, in Mariana Moreira (Coord.), Estatuto da Cidade. São Paulo: cepam.

Araujo, Luiz Alberto David & Nunes Junior, Vidal Serrano (2014). Curso de Direito Constitucional, ed. 19. São Paulo: Verbatim.

Barroso, Luiz Roberto (2011). Curso de Direito Constitucional Contemporâneo, Os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. 2 ed., 2.º tiragem. São Paulo: Saraiva

Covilla Martínez, Juan Carlos (2010). Las Administraciones Metropolitanas. Bogotá: Universidad Externado de Colombia.

da Cunha Ferraz, Anna Cândida (1979). Poder Constituinte do Estado-membro. Revista dos Tribunais, p. 19.

Domingues, Rafael Augusto Silva (2010). A competência dos Estados-Membros no Direito Urbanístico, Limites da Autonomia Municipal. Belo Horizonte: Fórum.

Farias, Talden & Correia, Arícia Fernandes (2014). Regionalismo como uma nova perspectiva para o federalismo brasileiro: o leading case relativo à Região Metropolitana do Rio de Janeiro. Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico. Dez./jan., p. 5-39.

Ferrari, Regina Maria Macedo Nery (2005). Direito Municipal, 2 ed. São Paulo: rt.

Ferreira, Aurélio Buarque de Holanda (1994). Novo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa, 2 ed. Rio de Janeiro: Nova Fronteira.

Ferreira Filho, Manoel Gonçalves (1999). A democracia possível, 2 ed. São Paulo: Saraiva.

Governo do Estado de São Paulo (2008). Reorganização da Região Metropolitana de São Paulo consolida novo sistema de gestão. Publicação da Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano de São Paulo e emplasa. São Paulo: Imprensa Oficial.

Governo do Estado de São Paulo (2011). Rede urbana e regionalização do Estado de São Paulo. Publicação emplasa, seade, Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional e Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano do Governo de São Paulo. São Paulo: Imprensa Oficial.

Governo do Estado de São Paulo (2011). Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte. Publicação da Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano de São Paulo e emplasa. São Paulo: Imprensa Oficial.

Lefévre, Christian (2008). Governar as metrópoles: questões, desafios e limitações. Cadernos Metrópole 11 (22), jul.-dez. São Paulo

Machado, Gustavo Gomes & Pires, Maria Coeli Simões (2008). Os consórcios públicos: aplicação na gestão de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, in Maria Coeli Simões Pires & Maria Elisa Braz barbosa, Consórcios Públicos, Instrumento do Federalismo Cooperativo. Belo Horizonte: Fórum

Martins, Ricardo Marcondes (2009-2010). As Normas Gerais de Direito Urbanístico. Revista Eletrônica sobre Reforma do Estado n.º 20. Salvador/Bahia. Disponível em: www.direitodoestado.com. Acesso em: 9 abril de 2015.

Meirelles, Hely Lopes (2001). Direito Municipal Brasileiro, 12 ed. São Paulo: Malheiros.

Mello, Celso Antônio Bandeira de (2011). O conteúdo jurídico do princípio da igualdade. São Paulo: Malheiros.

Mencio, Mariana (2012). Considerações acerca da constitucionalidade dos dispositivos legais que priorizam o acesso aos incentivos financeiros da União para os Estados e Municípios integrantes de microrregiões na elaboração dos planos estaduais e municipais de resíduos sólidos. Boletim de Direito Administrativo xxvii (10). São Paulo: ndj, p. 712-738.

Mencio, Mariana (2012). Considerações jurídicas sobre as Constituições Estaduais que introduzem o plebiscito e o referendo como Instrumento de Participação Popular no Processo Legislativo de criação das Regiões Metropolitana. Boletim de Direito Administrativo xxviii (4). São Paulo: ndj, p. 427-446.

Mencio, Mariana (2014). Regime Jurídico dos Planos Diretores Metropolitanos. Tese de doutorado defendida no dia 18/2/2014, perante banca examinadora na Pontifícia Universidade Católica.

Mendes, Gilmar Ferreira, Coelho, Inocêncio Mártires & Gonet Branco, Paulo Gustavo. (2009). Curso de Direito Constitucional, 4 ed. São Paulo: Saraiva

Motta Meirelles, Diana & Ajara, César (2000). Rede urbana brasileira: hierarquia de cidades. Belo Horizonte: Fundação João Pinheiro.

Saule Júnior, Nelson (2007). Bases jurídicas para a instituição de uma Lei Federal sobre o sistema nacional de desenvolvimento urbano, in Nelson Saule Junior (coord.), Direito Urbanístico, vias jurídicas das políticas urbanas. Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabris.

Sampaio, Cárita da Silva (2013). Relatório de pesquisa do projeto: Governança Metropolitana no Brasil. Caracterização e quadros de análise comparativa da Governança Metropolitana no Brasil. Arranjos institucionais de gestão metropolitana. Companhia de Planejamento do Distrito Federal (codeplan). Brasília: ipea.

Serrano, Pedro Estevam Alves Pinto (2009). Região Metropolitana e seu regime constitucional. São Paulo: Verbatim.

Silva, José Afonso da (2012). Direito Urbanístico Brasileiro, 7 ed. São Paulo: Malheiros

Spink, Peter Kevin, Teixeira Carvahlo, Marco Antônio & Clemente, Roberta (2009). Governança. Governo ou gestão: O caminho das ações metropolitanas. Cadernos Metrópole 11 (22), jul.-dez. São Paulo.

Teixeira, Ana Carolina Wanderley (2009). Região Metropolitana, Instituição e Gestão Contemporânea. Dimensão Participativa, 2 ed. Belo Horizonte: Fórum.

Descargas

La descarga de datos todavía no está disponible.