A relatividade do livre-arbítrio e a responsabilização da indústria do fumo. A desconstrução de um mito
The Relativity of Free Will and Liability of the Tobacco Industry – Deconstruction of a Myth. Brazilian Meditations on the United States v. Philip Morris et al. Case
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Facchini Neto, E. 2016. A relatividade do livre-arbítrio e a responsabilização da indústria do fumo. A desconstrução de um mito. Revista de Derecho Privado. 31 (dic. 2016), 186–225. DOI:https://doi.org/10.18601/01234366.n31.07.
Sección
Responsabilidad civil
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Resumen
O presente ensaio analisa um dos principais argumentos invocados pela indústria do fumo para sustentar a ausência de responsabilidade civil pelos danos causados pelo vício do fumo: o livre-arbítrio do fumante. Através da contribuição de outras ciências, procura-se demonstrar como os jovens, público-alvo preferencial das campanhas mercadológicas da indústria do fumo, foram extremamente vulneráveis às dolosas manobras da indústria do fumo para atraí-los aos seus produtos. Também demonstra os efeitos viciantes da nicotina e como ela praticamente neutraliza a capacidade racional de um adulto tomar a decisão de interromper o vício. Conclui-se pela relativização do princípio do livre-arbítrio e pela possibilidade de responsabilização, ao menos parcial, da indústria do fumo pelos danos sofridos pelos fumantes.
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